Prazos - Benefícios - Metodologia
O georreferenciamento de imóveis rurais é um processo fundamental para a regularização e gestão de propriedades rurais no Brasil, conforme estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Esse processo envolve a descrição e a representação geográfica precisa dos imóveis rurais, garantindo a correta identificação e delimitação das terras.
A seguir, estão os principais aspectos do georreferenciamento de imóveis rurais de acordo com as normas do INCRA:
1 Base Legal
- Lei nº 10.267/2001: Estabelece a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais.
- Instrução Normativa INCRA nº 01/2015: Define os procedimentos técnicos para o georreferenciamento de imóveis rurais.
2 Objetivos
- Garantir a correta identificação e delimitação dos imóveis rurais.
- Evitar conflitos fundiários.
- Facilitar a gestão e o planejamento territorial.
- Atender às exigências legais para a regularização de propriedades rurais.
3 Etapas do Georreferenciamento
- Contratação de Profissional Habilitado:
O georreferenciamento deve ser realizado por um profissional habilitado, como um engenheiro agrimensor ou técnico em agrimensura, registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
- Levantamento Topográfico: Realização de medições e coleta de dados geodésicos no terreno.
- Georreferenciamento: Uso de tecnologias como GPS de alta precisão para determinar as coordenadas geográficas dos vértices do imóvel.
- Elaboração do Memorial Descritivo: Documento que descreve detalhadamente as características físicas e jurídicas do imóvel.
- Certificação pelo INCRA: Após a conclusão do trabalho, o memorial descritivo e o mapa georreferenciado devem ser submetidos ao INCRA para análise e certificação.
4 Documentação Necessária
- Certidão de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR): Documento que comprova o cadastro do imóvel no INCRA.
- Matrícula do Imóvel: Registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
- Documentos de Propriedade: Título de propriedade ou contrato de compra e venda.
- Memorial Descritivo e Mapa Georreferenciado: Elaborados pelo profissional contratado.
5 Tecnologias Utilizadas
- Sistema de Posicionamento Global (GPS): Para coleta de coordenadas geográficas com alta precisão.
- Sistemas de Informação Geográfica (SIG): Para processamento e análise dos dados coletados.
- Softwares Especializados: Para elaboração de mapas e memorial descritivo.
6 Prazos e Penalidades
- Prazos: O georreferenciamento deve ser realizado conforme as exigências legais e atualizado sempre que houver alterações no imóvel.
- Penalidades: A falta de georreferenciamento pode resultar em impedimentos para a regularização do imóvel.
7 Benefícios
- Segurança Jurídica: Garantia da posse e propriedade da terra.
- Valorização do Imóvel: Imóveis regularizados e georreferenciados tendem a ter maior valor de mercado.
- Facilidade em Transações: Agilidade em processos de compra, venda, financiamento e sucessão.
8 Prazos para o Georreferenciamento
O georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório no Brasil desde a publicação da Lei nº 10.267/2001. Os prazos para o georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil seguem o estabelecido pelo INCRA, conforme o tamanho da propriedade:
Até 25 hectares → Desde 20/11/2025
25 a 100 hectares → Desde 20/11/2023
100 a 250 hectares → Desde 20/11/2023
250 a 500 hectares → Desde 20/11/2021
500 a 1.000 hectares → Desde 20/11/2019
Acima de 1.000 hectares → Desde 20/11/2016
Os proprietários devem regularizar seus imóveis para evitar restrições em transações imobiliárias.
- Em casos específicos, como desmembramento ou remembramento de terras, o georreferenciamento será exigido.
9 Atualizações e Alterações:
- Sempre que houver alterações no imóvel (como desmembramento, remembramento ou mudanças nos limites), o georreferenciamento deve ser atualizado e submetido ao INCRA para nova certificação.
Parte Técnica do Georreferenciamento
O georreferenciamento é um processo técnico complexo que exige o uso de equipamentos de alta precisão e a atuação de profissionais habilitados. Abaixo estão os principais aspectos técnicos envolvidos:
10 Equipamentos Utilizados
- GPS Geodésico: Utilizado para coletar coordenadas geográficas com precisão centimétrica. O GPS geodésico é mais preciso do que os dispositivos comuns, pois utiliza correções de sinais de satélites.
- Estação Total: Equipamento que mede ângulos e distâncias com alta precisão, utilizado para levantamentos topográficos detalhados.
- Drones: Podem ser usados para mapeamento aéreo, especialmente em áreas de difícil acesso ou grandes extensões de terra.
- Softwares Especializados: Programas como AutoCAD, QGIS ou ArcGIS são utilizados para processar os dados coletados e gerar mapas georreferenciados.
11 Padrões de Precisão
- A NTGIR 3ª Edição, define diferentes padrões de precisão de acordo com os tipos de limites:
artificiais (melhor ou igual a 0,50 m);
naturais (melhor ou igual a 3,00 m); e
inacessíveis (melhor ou igual a 7,50 m).
- Esses padrões garantem que os limites do imóvel estejam corretamente representados e alinhados com o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).
12 Sistema de Referência
- O georreferenciamento deve ser realizado com base no Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), que utiliza o datum SIRGAS2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas).
- As coordenadas coletadas devem ser expressas em latitude, longitude e altitude, referenciadas ao SGB.
13 Memorial Descritivo
- O memorial descritivo é um documento técnico que detalha as características físicas e jurídicas do imóvel. Ele deve conter:
- Descrição dos limites do imóvel.
- Coordenadas geográficas dos vértices.
- Área total do imóvel.
- Identificação dos confrontantes (propriedades vizinhas).
- Croqui ou mapa georreferenciado.
14 Certificação pelo INCRA
- Após a conclusão do memorial descritivo e o mapa georreferenciado o profissional ira desenvolver a Planilha .ODS contendo diversas informações necessárias para serem submetidos ao SIGEF - INCRA. Caso não haja sobreposição com outro imóvel já certificado o perímetro será cadastrado instantaneamente.
- O INCRA verifica se o trabalho atende às normas técnicas e, se aprovado, emite o Certificado de Georreferenciamento. Sendo a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo.
- Em caso de irregularidades, o INCRA pode solicitar ajustes no memorial ou no mapa.
15 Custos Técnicos
- O custo do georreferenciamento varia conforme o tamanho e a complexidade do imóvel. Em média, os valores podem variar de R$ 5.000 a R$ 100.000 ou mais, dependendo da região e da área a ser georreferenciada.
- O valor inclui honorários do profissional, uso de equipamentos e elaboração das pecas técnicas.
16 Importância da Parte Técnica
A parte técnica do georreferenciamento é crucial para garantir a precisão e a validade do processo. Erros na coleta de dados ou no memorial descritivo podem resultar em:
- Rejeição do processo pelo INCRA.
- Conflitos com propriedades vizinhas.
- Problemas jurídicos futuros.
Por isso, é essencial contratar profissionais qualificados e utilizar equipamentos de alta precisão.
O georreferenciamento de imóveis rurais é um processo técnico e burocrático que exige atenção aos prazos e às normas do INCRA. A regularização não apenas atende às exigências legais, mas também traz segurança jurídica e valorização do imóvel. Proprietários rurais devem estar atentos aos prazos e buscar profissionais habilitados para garantir a precisão e a validade do processo.
Tulio R. Mendes
Engenheiro Agrimensor e Cartógrafo
Especialista em Georreferenciado
Fone: 11) 93721 - 3600
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